Rua Engenheiro Ferreira Dias
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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, cria em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo. (Para mais informação ler
aqui)
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente para onde o consumidor poderá recorrer, será:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Rua Damião de Góis, 31 Loja 6 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
web:
www.cicap.pt
ou
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484 das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40
Fax:213 845 201
E-mail: cniacc@unl.pt
Web:
http://www.arbitragemdeconsumo.org https://www.facebook.com/cniacc
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt